Resolução do Conselho do Governo N.º 55/2008, de 11 de Abril
"Aprova o regulamento do Concurso Regional de Empreendedorismo...."

Despacho Normativo N.º 27/2008, de 11 de Abril
"Fixa as regras e os períodos de candidatura, para o ano 2008, ..."